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Qual órgão promove o programa cuja participação autoriza a prorrogação da licença-paternidade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual órgão promove o programa cuja participação autoriza a prorrogação da licença-paternidade?
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Resposta
O programa é promovido pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5(cinco) dias consecutivos, contados a partir do nascimento ou da adoção da criança.
§ 1º A licença-paternidade poderá ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, desde que o interessado comprove participação em atividade ou programa de paternidade responsável, promovido pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência. (Acrescido pela Lei nº 10.464, de 7 de junho de 2016)
§ 2º O interessado na prorrogação deverá apresentar requerimento junto à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência no prazo de 2 (dois) dias após o parto ou adoção, comprovando, ademais, o atendimento da exigência constante no parágrafo anterior.(Acrescido pela Lei nº 10.464, de 7 de junho de 2016)
§ 3º No período da prorrogação, o servidor não poderá exercer nenhuma outra atividade remunerada e deverá manter a criança sob seus cuidados. (Acrescido pela Lei nº 10.464, de 7 de junho de 2016)
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