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Quem tem direito à licença para acompanhar cônjuge ou companheiro transferido ou em exercício de mandato eletivo?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem tem direito à licença para acompanhar cônjuge ou companheiro transferido ou em exercício de mandato eletivo?
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Resposta
O servidor efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Será concedida licença ao servidor efetivo para acompanhar cônjuge ou companheiro transferido para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo federal, estadual e municipal.
§ 1º - Existindo no novo local de residência repartição pública estadual da administração direta, autárquica ou fundacional com atribuições compatíveis com as do cargo do servidor, será este colocado à disposição sem ônus para o órgão de origem.
§ 2º - Não ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, terá o servidor direito a licença sem vencimento e vantagens, por prazo indeterminado.
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