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Em que situações o servidor tem direito à licença para acompanhar cônjuge ou companheiro?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que situações o servidor tem direito à licença para acompanhar cônjuge ou companheiro?
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Resposta
Quando há transferência do cônjuge ou companheiro para outro ponto do território nacional, para o exterior, ou para o exercício de mandato eletivo (federal, estadual ou municipal).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Será concedida licença ao servidor efetivo para acompanhar cônjuge ou companheiro transferido para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo federal, estadual e municipal.
§ 1º - Existindo no novo local de residência repartição pública estadual da administração direta, autárquica ou fundacional com atribuições compatíveis com as do cargo do servidor, será este colocado à disposição sem ônus para o órgão de origem.
§ 2º - Não ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, terá o servidor direito a licença sem vencimento e vantagens, por prazo indeterminado.
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