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Em que situações o servidor tem direito à licença por convocação?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que situações o servidor tem direito à licença por convocação?
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Resposta
Tem direito à licença quando for convocado para o serviço militar ou para outros encargos de segurança nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença pelo prazo da convocação.
§ 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º - O servidor poderá optar pelas vantagens do cargo ou pelas que resultarem de sua convocação.
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