Flashcard FC776399
Que documento é exigido para a concessão da licença em razão da convocação?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que documento é exigido para a concessão da licença em razão da convocação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigida a apresentação de um documento oficial que comprove a incorporação do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença pelo prazo da convocação.
§ 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º - O servidor poderá optar pelas vantagens do cargo ou pelas que resultarem de sua convocação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em