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Quem tem direito a um prazo para reassumir o exercício sem perda da remuneração?

Legislação Administrativa do Estado do MA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do MA: Lei Estadual nº 6.107/1994 Estatuto dos Servidores do MA, responda:

Quem tem direito a um prazo para reassumir o exercício sem perda da remuneração?
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Resposta

Servidor desincorporado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - O servidor desincorporado terá o prazo não excedente a 30 (trinta) dias para reassumir o exercício sem perda da remuneração.

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