Flashcard FC776402
Qual é a duração máxima do prazo para reassumir o exercício?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a duração máxima do prazo para reassumir o exercício?
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Resposta
Trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - O servidor desincorporado terá o prazo não excedente a 30 (trinta) dias para reassumir o exercício sem perda da remuneração.
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