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Qual é o período mínimo de exercício ininterrupto que gera o direito à licença-prêmio por assiduidade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o período mínimo de exercício ininterrupto que gera o direito à licença-prêmio por assiduidade?
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Resposta
A lei estabelece que o servidor adquire direito à licença-prêmio após cinco anos ininterruptos de exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
§ 1º - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento.
§ 2º - O ocupante há mais de três anos de cargo em comissão ou função gratificada perceberá durante a licença a quantia que percebia à data do afastamento.
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