Flashcard FC776410
Como a lei trata, para fins de licença-prêmio, os afastamentos expressamente previstos em dispositivo específico quanto à intercepção do exercício?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como a lei trata, para fins de licença-prêmio, os afastamentos expressamente previstos em dispositivo específico quanto à intercepção do exercício?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Esses afastamentos não se consideram intercepção do exercício, ou seja, não interrompem a contagem para a concessão da licença-prêmio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Para fins de licença-prêmio, não se consideram intercepção de exercício os afastamentos enumerados no art. 170.
Parágrafo único - No caso do inciso I do referido artigo, somente não se consideram intercepção do exercício as faltas, abonadas ou não, até o limite de 15 (quinze) por ano e 45 (quarenta e cinco) por qüinqüênio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em