Flashcard FC776414
Qual ato do servidor é necessário para que a licença-prêmio seja concedida?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual ato do servidor é necessário para que a licença-prêmio seja concedida?
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Resposta
O servidor deve apresentar requerimento para pleitear a licença-prêmio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A requerimento do interessado, a licença-prêmio poderá ser concedida em dois períodos não inferiores a 30(trinta) dias.
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