Flashcard FC776415
A concessão da licença-prêmio é obrigatória quando solicitada pelo servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A concessão da licença-prêmio é obrigatória quando solicitada pelo servidor?
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Resposta
Não; a concessão é facultativa, dependente de decisão da Administração mesmo havendo requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A requerimento do interessado, a licença-prêmio poderá ser concedida em dois períodos não inferiores a 30(trinta) dias.
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