Flashcard FC776417
Qual a duração mínima de cada período quando a licença-prêmio é fracionada?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual a duração mínima de cada período quando a licença-prêmio é fracionada?
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Resposta
Cada período deve ter, no mínimo, 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A requerimento do interessado, a licença-prêmio poderá ser concedida em dois períodos não inferiores a 30(trinta) dias.
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