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Em que situação o servidor faz jus à licença-prêmio por ambos os cargos que ocupa?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que situação o servidor faz jus à licença-prêmio por ambos os cargos que ocupa?
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Resposta
Quando houver acumulação de cargos autorizada pela Constituição; o servidor tem direito à licença-prêmio relativa a cada um dos cargos que ocupa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - O servidor que estiver acumulando nos termos da Constituição terá direito a licença-prêmio pelos dois cargos, contando-se, porém, separadamente o tempo de serviço em relação a cada um deles.
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