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Como é contado o tempo de serviço para fins de concessão da licença-prêmio quando o servidor ocupa dois cargos acumuláveis?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como é contado o tempo de serviço para fins de concessão da licença-prêmio quando o servidor ocupa dois cargos acumuláveis?
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Resposta
O tempo de serviço é contado separadamente para cada cargo, não sendo somados os períodos entre eles.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - O servidor que estiver acumulando nos termos da Constituição terá direito a licença-prêmio pelos dois cargos, contando-se, porém, separadamente o tempo de serviço em relação a cada um deles.
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