Flashcard FC776421
O direito à licença-prêmio está sujeito à caducidade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O direito à licença-prêmio está sujeito à caducidade?
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Resposta
Não. O direito à licença-prêmio não está sujeito à caducidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio.
Parágrafo único - O direito à licença-prêmio não está sujeito a caducidade.
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