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A concessão da licença para trato de assuntos particulares é automática ou discricionária?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A concessão da licença para trato de assuntos particulares é automática ou discricionária?
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Resposta
É discricionária, dependendo de decisão da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite. (Redação dada pela Lei nº 7.683, de 28/09/2001)
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§ 1º - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
§ 2º - O tempo da licença a que se refere este artigo não será considerado para nenhum efeito legal.
§ 3º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor.
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