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Que documento comprova a solicitação de afastamento para participação em curso ou estágio?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que documento comprova a solicitação de afastamento para participação em curso ou estágio?
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Resposta
A lei estabelece que a solicitação deve ser comprovada pela aceitação da inscrição do candidato no curso ou estágio pretendido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - As solicitações de afastamento de servidores previstas nas alíneas b e c do inciso I do artigo 153, deverão ser comprovadas com a aceitação da inscrição do candidato ao curso ou estágio pretendido, com a respectiva carga horária, além da prova do credenciamento, quando se tratar de mestrado ou doutorado.
Parágrafo único - No caso de afastamento que permita prorrogação do prazo, o pedido, nesse sentido, deverá ser feito até 30 (trinta) dias antes do término da concessão inicial, acompanhado da documentação específica.
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