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Que informação obrigatória deve constar na comprovação da inscrição para fins de afastamento?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que informação obrigatória deve constar na comprovação da inscrição para fins de afastamento?
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Resposta
Deve constar a respectiva carga horária do curso ou estágio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - As solicitações de afastamento de servidores previstas nas alíneas b e c do inciso I do artigo 153, deverão ser comprovadas com a aceitação da inscrição do candidato ao curso ou estágio pretendido, com a respectiva carga horária, além da prova do credenciamento, quando se tratar de mestrado ou doutorado.
Parágrafo único - No caso de afastamento que permita prorrogação do prazo, o pedido, nesse sentido, deverá ser feito até 30 (trinta) dias antes do término da concessão inicial, acompanhado da documentação específica.
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