Flashcard FC776452
Quando o afastamento admite prorrogação, qual o prazo mínimo para solicitar essa prorrogação?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quando o afastamento admite prorrogação, qual o prazo mínimo para solicitar essa prorrogação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pedido deve ser formulado até 30 dias antes do término da concessão inicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - As solicitações de afastamento de servidores previstas nas alíneas b e c do inciso I do artigo 153, deverão ser comprovadas com a aceitação da inscrição do candidato ao curso ou estágio pretendido, com a respectiva carga horária, além da prova do credenciamento, quando se tratar de mestrado ou doutorado.
Parágrafo único - No caso de afastamento que permita prorrogação do prazo, o pedido, nesse sentido, deverá ser feito até 30 (trinta) dias antes do término da concessão inicial, acompanhado da documentação específica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em