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Que ato a norma proíbe em relação ao servidor que concorre a mandato eletivo ou classista?

Legislação Administrativa do Estado do MA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do MA: Lei Estadual nº 6.107/1994 Estatuto dos Servidores do MA, responda:

Que ato a norma proíbe em relação ao servidor que concorre a mandato eletivo ou classista?
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Resposta

A norma proíbe a redistribuição do servidor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - O servidor candidato a mandato eletivo ou classista não poderá ser redistribuído, a qualquer título, a partir do registro de sua candidatura.

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