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A partir de quando passa a valer a proibição de redistribuição do servidor candidato?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A partir de quando passa a valer a proibição de redistribuição do servidor candidato?
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Resposta
A proibição passa a vigorar a partir do registro de sua candidatura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - O servidor candidato a mandato eletivo ou classista não poderá ser redistribuído, a qualquer título, a partir do registro de sua candidatura.
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