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Que data deve ser indicada como término na anotação do afastamento que não depende de autorização formal?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que data deve ser indicada como término na anotação do afastamento que não depende de autorização formal?
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Resposta
Deve constar a data do término do afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - O afastamento que não dependa de autorização formal deverá ser anotado na ficha funcional do servidor, mediante documentação comprobatória, indicando-se data do início, do término e sua causa.
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