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Quais servidores podem receber autorização de afastamento diário de até duas horas para frequentar estudos?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quais servidores podem receber autorização de afastamento diário de até duas horas para frequentar estudos?
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Resposta
Servidores que frequentem curso regular de 1º e 2º graus ou de ensino superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Poderá ser autorizado o afastamento de até 2 (duas) horas diárias ao servidor que freqüente curso regular de 1º e 2º graus ou de ensino superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão ou entidade, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único - Para efeito da autorização prevista neste artigo, será exigida a compensação do horário na repartição através da antecipação do início ou prorrogação do término do expediente diário, conforme considerar mais conveniente ao estudante e aos interesses do órgão, respeitada a duração semanal de trabalho.
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