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Quando o servidor pode ser autorizado a se afastar do exercício funcional para prestar exame visando ingresso em curso regular de ensino?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quando o servidor pode ser autorizado a se afastar do exercício funcional para prestar exame visando ingresso em curso regular de ensino?
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Resposta
Quando tiver que prestar o exame, o servidor tem autorização para o afastamento do exercício funcional nos dias de realização da prova.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - Será autorizado o afastamento do exercício funcional nos dias em que o servidor tiver que prestar exames para ingresso em curso regular de ensino ou prestação de concurso público.
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