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Qual é o alcance temporal da autorização de afastamento do exercício funcional para realização de exames?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o alcance temporal da autorização de afastamento do exercício funcional para realização de exames?
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Resposta
A autorização abrange apenas os dias em que o servidor tiver que prestar os exames.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - Será autorizado o afastamento do exercício funcional nos dias em que o servidor tiver que prestar exames para ingresso em curso regular de ensino ou prestação de concurso público.
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