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É exigida disponibilidade de vaga para a matrícula assegurada ao servidor estudante que mudou de sede no interesse da administração?
Legislação Administrativa do Estado do MA
É exigida disponibilidade de vaga para a matrícula assegurada ao servidor estudante que mudou de sede no interesse da administração?
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Resposta
Não. A matrícula é assegurada independentemente de vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência, ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
Parágrafo único - O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob a sua guarda com autorização judicial.
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