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Qual formalidade é exigida para validar a concessão da autorização de afastamento do servidor do Estado?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual formalidade é exigida para validar a concessão da autorização de afastamento do servidor do Estado?
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Resposta
A autorização deve ser formalizada por ato publicado no Diário Oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - O servidor não poderá ausentar-se do Estado para estudo ou missão oficial em outro ponto do território nacional ou no exterior, sem autorização prévia dos chefes dos Poderes, concedida através de ato publicado no Diário Oficial do Estado.
§ 1º - Quando o afastamento ocorrer para participação em curso, deverá este se relacionar obrigatoriamente com a atividade profissional do servidor.
§ 2º - A ausência não excederá a 4 (quatro) anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período será permitida nova ausência.
§ 3º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
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