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Que providência administrativa é necessária antes de autorizar o afastamento do servidor para cursos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado ou doutorado?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que providência administrativa é necessária antes de autorizar o afastamento do servidor para cursos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado ou doutorado?
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Resposta
É necessária autorização prévia dos chefes dos Poderes para a concessão do afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O afastamento do servidor com o objetivo de freqüentar curso de doutorado, mestrado, especialização ou aperfeiçoamento no âmbito do Estado somente se efetivará quando relacionado com sua atividade profissional e dependerá de autorização prévia dos chefes dos Poderes.
§ 1º - O ato de afastamento a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, ser publicado no Diário Oficial do Estado.
§ 2º - O período de afastamento para freqüentar cursos de doutorado e mestrado não excederá a 4 (quatro) anos, incluindo-se as prorrogações; para os cursos de especialização e aperfeiçoamento 2 (dois) anos, incluindo-se o período destinado à elaboração de monografia.
§ 3º - Quando os cursos a que refere este artigo ocorrerem na cidade de domicílio do servidor, a liberação para afastamento ocorrerá somente quando o horário do curso coincidir com o seu horário de trabalho.
§ 4º - Não será permitido novo afastamento nem concedida exoneração antes de decorrido prazo igual ao do afastamento concedido ao servidor, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida.
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