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Quando o servidor faz jus a afastamento para curso de doutorado, mestrado ou especialização realizado por via remota que não exige deslocamento?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quando o servidor faz jus a afastamento para curso de doutorado, mestrado ou especialização realizado por via remota que não exige deslocamento?
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Resposta
O afastamento ocorre somente quando o horário de trabalho coincidir com o horário do curso, sendo o afastamento limitado a esse período.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - A Na hipótese de as aulas e atividades relativas a curso de doutorado, mestrado ou especialização se processarem por via remota, dispensando o deslocamento do servidor para localidade diversa de sua lotação, o afastamento ocorrerá somente quando o horário de trabalho coincidir com o horário do curso, limitado a este.(Acrescido pela Lei nº 11.528 de 20 de agosto de 2021)
DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE POSSUEM FILHOS OU CURATELADOS COM DEFICIÊNCIA (Alterado pela Lei nº 11.720, de 12 de maio de 2022).
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