Flashcard FC776508
Que grupo de servidores é contemplado pela seção que trata de filhos ou curatelados com deficiência?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que grupo de servidores é contemplado pela seção que trata de filhos ou curatelados com deficiência?
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Resposta
São contemplados servidores públicos que possuem filhos ou curatelados com deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - A Na hipótese de as aulas e atividades relativas a curso de doutorado, mestrado ou especialização se processarem por via remota, dispensando o deslocamento do servidor para localidade diversa de sua lotação, o afastamento ocorrerá somente quando o horário de trabalho coincidir com o horário do curso, limitado a este.(Acrescido pela Lei nº 11.528 de 20 de agosto de 2021)
DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE POSSUEM FILHOS OU CURATELADOS COM DEFICIÊNCIA (Alterado pela Lei nº 11.720, de 12 de maio de 2022).
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