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Quais servidores estaduais têm direito à redução da jornada quando possuem filho ou curatelado dependente com deficiência?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quais servidores estaduais têm direito à redução da jornada quando possuem filho ou curatelado dependente com deficiência?
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Resposta
São os servidores públicos estaduais da administração direta, autárquica ou fundacional, inclusive os empregados de fundações mantidas ou instituídas pelo Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Os servidores públicos estaduais da administração direta, autárquica ou fundacional, incluindo os empregados das fundações mantidas ou instituídas pelo Estado, que possuam filho ou curatelado, dependente, com deficiência congênita ou adquirida, com qualquer idade, terão sua carga horária semanal reduzida até a metade, nos termos desta Seção. (Alterado pela Lei nº 11.720, de 12 de maio de 2022)
§ 1º A redução de carga horária, de que trata o caput, destina-se ao acompanhamento do filho ou curatelado, no seu tratamento, nos termos do art. 164-A. (Acrescido pela Lei nº 11.720, de 12 de maio de 2022)
§ 2º No caso de ambos os pais serem servidores estaduais, é vedado o afastamento simultâneo, devendo a redução de carga horária somente ser autorizada a um deles por período. (Acrescido pela Lei nº 11.720, de 12 de maio de 2022)
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