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Qual é a finalidade da redução da carga horária concedida a servidor com filho ou curatelado dependente com deficiência?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a finalidade da redução da carga horária concedida a servidor com filho ou curatelado dependente com deficiência?
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Resposta
Viabilizar o acompanhamento do filho ou curatelado no seu tratamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Os servidores públicos estaduais da administração direta, autárquica ou fundacional, incluindo os empregados das fundações mantidas ou instituídas pelo Estado, que possuam filho ou curatelado, dependente, com deficiência congênita ou adquirida, com qualquer idade, terão sua carga horária semanal reduzida até a metade, nos termos desta Seção. (Alterado pela Lei nº 11.720, de 12 de maio de 2022)
§ 1º A redução de carga horária, de que trata o caput, destina-se ao acompanhamento do filho ou curatelado, no seu tratamento, nos termos do art. 164-A. (Acrescido pela Lei nº 11.720, de 12 de maio de 2022)
§ 2º No caso de ambos os pais serem servidores estaduais, é vedado o afastamento simultâneo, devendo a redução de carga horária somente ser autorizada a um deles por período. (Acrescido pela Lei nº 11.720, de 12 de maio de 2022)
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