Flashcard FC776515
Que documentos comprovam a filiação ou a curatela e a condição de dependência do filho ou curatelado para pleitear redução de carga horária?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que documentos comprovam a filiação ou a curatela e a condição de dependência do filho ou curatelado para pleitear redução de carga horária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cópia da certidão de nascimento, de adoção ou de curatela, ou atestado médico ou laudo que comprovem a deficiência e a dependência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - A Para se efetuar a redução de carga horária prevista no art. 164, o interessado deverá encaminhar requerimento ao dirigente máximo do órgão ou instituição em que estiver lotado, instruído com: (Acrescido pela Lei nº 11.720, de 12 de maio de 2022)
I - cópia da certidão de nascimento, adoção ou curatela, atestado médico ou laudo de que tenha filho ou curatelado com deficiência, com dependência; (Acrescido pela Lei nº 11.720, de 12 de maio de 2022)
II - laudo prescritivo do tratamento a que deverá ou está sendo submetido o filho ou curatelado, informando a imprescindibilidade da redução da carga horária do servidor, até a metade da que deve ser cumprida pelo requerente. (Acrescido pela Lei nº 11.720, de 12 de maio de 2022)
Parágrafo único A autoridade referida no caput encaminhará o expediente à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores, com vistas ao Departamento de Perícia Médica, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento, inclusive quanto ao quantitativo de redução de carga horária. (Acrescido pela Lei nº 11.720, de 12 de maio de 2022)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em