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Que procedimento o servidor com deficiência irreversível que necessita de tratamento continuado deve adotar ao renovar o benefício?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que procedimento o servidor com deficiência irreversível que necessita de tratamento continuado deve adotar ao renovar o benefício?
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Resposta
Deve realizar apenas a comunicação ao órgão para fins de registro e providências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - B O benefício de que trata esta Seção será concedido pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos. (Acrescido pela Lei nº 11.720, de 12 de maio de 2022)
§ 1º Tratando-se de deficiência irreversível e que necessite de tratamento continuado, o servidor fará, à época da renovação, apenas a comunicação ao seu órgão para fins de registro e providências, até o prazo máximo de dois anos, quando haverá novo procedimento, com atualização dos laudos. (Acrescido pela Lei nº 11.720, de 12 de maio de 2022)
§ 2º Encaminhado o pedido inicial ou a solicitação de prorrogação, o servidor, automaticamente, gozará do benefício, passados 30 (trinta) dias do protocolo do expediente, cabendo à autoridade ou dirigente as providências para sua implementação. (Acrescido pela Lei nº 11.720, de 12 de maio de 2022)
§ 3º O afastamento poderá ser em dias consecutivos, alternados ou conforme escala a ser estabelecida em mútuo acordo com a chefia imediata, levando-se em consideração as necessidades do serviço público, o programa do tratamento pertinente, bem como o limite de redução previsto no art. 164 desta Lei. (Acrescido pela Lei nº 11.720, de 12 de maio de 2022)
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