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Como devem ser efetuadas as contribuições previdenciárias do servidor afastado em razão do mandato eletivo?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como devem ser efetuadas as contribuições previdenciárias do servidor afastado em razão do mandato eletivo?
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Resposta
Contribuirá para a previdência social como se estivesse em exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade de horário, será aplicada a norma do inciso anterior.
§ 1º - O tempo de serviço será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento ou para avaliação de desempenho.
§ 2º - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a previdência social como se em exercício estivesse.
§ 3º - O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
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