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Qual é o alcance do reconhecimento do tempo de serviço público estadual?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o alcance do reconhecimento do tempo de serviço público estadual?
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Resposta
O tempo de serviço público estadual é contado para todos os efeitos, tendo validade plena para fins administrativos, previdenciários e funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público estadual.
§ 1º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
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