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Em qual unidade é feita a apuração do tempo de serviço?

Legislação Administrativa do Estado do MA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do MA: Lei Estadual nº 6.107/1994 Estatuto dos Servidores do MA, responda:

Em qual unidade é feita a apuração do tempo de serviço?
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Resposta

A apuração do tempo de serviço é feita em dias, que constituem a base da contagem.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público estadual.
§ 1º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

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