Flashcard FC776579
Quem possui o direito assegurado de apresentar requerimentos aos Poderes Públicos?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem possui o direito assegurado de apresentar requerimentos aos Poderes Públicos?
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Resposta
O servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimos.
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