Flashcard FC776581
Qual ação é garantida ao servidor para buscar proteção de direitos ou interesses legítimos?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual ação é garantida ao servidor para buscar proteção de direitos ou interesses legítimos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito de requerer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em