Flashcard FC776582
Qual finalidade justifica os requerimentos que o servidor pode apresentar aos Poderes Públicos?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual finalidade justifica os requerimentos que o servidor pode apresentar aos Poderes Públicos?
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Resposta
A defesa de direito ou interesse legítimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimos.
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