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Qual autoridade deve receber um requerimento para que a matéria nele seja decidida?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual autoridade deve receber um requerimento para que a matéria nele seja decidida?
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Resposta
A autoridade competente para decidir sobre o pedido; ou seja, o órgão ou agente investido da atribuição para apreciar e proferir decisão sobre a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
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