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Por intermédio de qual autoridade o requerimento deve ser encaminhado antes de chegar à autoridade competente?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Por intermédio de qual autoridade o requerimento deve ser encaminhado antes de chegar à autoridade competente?
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Resposta
Por intermédio da autoridade a que o requerente está imediatamente subordinado; isto é, o superior hierárquico imediato deve remeter o pedido à autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
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