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Para qual autoridade se dirige o pedido de reconsideração?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Para qual autoridade se dirige o pedido de reconsideração?
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Resposta
O pedido se dirige à autoridade que expediu o ato ou àquela que proferiu a primeira decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
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