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É permitida a renovação do pedido de reconsideração?
Legislação Administrativa do Estado do MA
É permitida a renovação do pedido de reconsideração?
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Resposta
Não.O pedido de reconsideração não pode ser renovado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
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