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Qual é o prazo para a decisão do requerimento e do pedido de reconsideração?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o prazo para a decisão do requerimento e do pedido de reconsideração?
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Resposta
A decisão deve ser proferida em 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
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