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Cabe recurso contra decisões proferidas sobre recursos sucessivamente interpostos?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Cabe recurso contra decisões proferidas sobre recursos sucessivamente interpostos?
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Resposta
Sim. A lei admite recurso das decisões proferidas sobre recursos sucessivamente interpostos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
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