Flashcard FC776596
A partir de que marco temporal começa a contagem do prazo de 30 dias para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A partir de que marco temporal começa a contagem do prazo de 30 dias para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso?
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Resposta
A contagem inicia a partir da publicação da decisão ou da ciência pelo interessado sobre a decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
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