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A quem cabe decidir sobre a concessão de efeito suspensivo a um recurso?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A quem cabe decidir sobre a concessão de efeito suspensivo a um recurso?
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Resposta
Cabe à autoridade competente receber o recurso com efeito suspensivo, a seu juízo discricionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único - Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
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