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Qual é o alcance temporal dos efeitos quando é provido o pedido de reconsideração ou o recurso?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o alcance temporal dos efeitos quando é provido o pedido de reconsideração ou o recurso?
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Resposta
Os efeitos da decisão retroagem à data do ato impugnado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único - Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
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