Flashcard FC776607
Qual é o efeito do recurso sobre a prescrição quando cabível?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o efeito do recurso sobre a prescrição quando cabível?
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Resposta
Interrompe a prescrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
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